A Suprema Corte dos EUA condenou a política comercial de Donald Trump e julgou que as tarifas impostas pela Casa Branca contra dezenas de países são ilegais. A decisão representa um golpe profundo num dos principais pilares da administração do republicano e que tinha, como um dos seus objetivos, redesenhar o comércio no mundo.
Desde o anúncio da decisão, as bolsas de valores subiram e o dólar apresentou uma queda, principalmente diante da perspectiva de que centenas de empresas reivindiquem, agora, uma compensação bilionária pelas perdas que tiveram com as barreiras comerciais.
Trump não deve desistir de suas barreiras e indicou a governadores que teria um “plano B”.
Mas a derrota com um impacto global ocorreu apesar da maioria conservadora no tribunal. Dos nove juízes, seis votaram por declarar o tarifaço como ilegal. Votaram ao lado de Trump os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Iniciado por empresas americanas prejudicadas pelas tarifas, o caso questionava se a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act), que permite ao presidente regular as importações em tempos de emergência, concedia a Trump a autoridade para impor tarifas globais de escopo e duração indefinidos.
A Suprema Corte decidiu, portanto, que a regra “não autoriza o Presidente a impor tarifas”.
Trump usou essa lei pela primeira vez em fevereiro de 2025 para taxar produtos da China, México e Canadá, alegando que o tráfico de drogas desses países constituía uma emergência.
Em abril, ele então anunciou taxas de 10% a 50% sobre produtos de quase todos os países do mundo, inclusive do Brasil.
O julgamento, porém, não afeta as tarifas específicas para os setores de aço, alumínio, madeira e automotivo, que foram implementadas sob a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, alegando preocupações com a segurança nacional.
Brasil comemora, mas barreiras ainda existem
A decisão foi considerada dentro do Itamaraty como um sinal positivo, principalmente para fortalecer a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes da reunião com Trump em março. O Brasil insiste que o encontro deve servir para encerrar as tarifas que ainda recaem sobre 22% do fluxo de comércio entre os dois países.
Para negociadores brasileiros, a decisão da Justiça permite que Lula chegue fortalecido para o diálogo com os americanos. O governo indicou à Casa Branca que considera que não se pode ter acordos em outras áreas enquanto uma solução não seja dada para as barreiras.
O Brasil não descarta usar os próprios argumentos da Justiça dos EUA para pressionar os negociadores americanos. O presidente da Corte, John Roberts explicou o motivo pelo qual condenou o tarifaço:
Quando o Congresso delegou seus poderes tarifários, fê-lo em termos explícitos e sujeito a limites rigorosos. Nesse contexto de delegações claras e limitadas, o Governo interpreta a lei como conferindo ao Presidente o poder de impor unilateralmente tarifas ilimitadas e alterá-las à vontade. Essa visão representaria uma expansão transformadora da autoridade do Presidente sobre a política tarifária.
Em outro trecho da decisão, ele escreveu:
O Presidente deve apresentar uma autorização clara do Congresso para justificar sua extraordinária pretensão de impor tarifas. Ele não pode.
Europa defende fim das barreiras
O impacto da decisão é global. Na União Europeia, o bloco afirmou que está estudando a sentença da corte. Mas insistiu que “empresas de ambos os lados do Atlântico dependem da estabilidade e previsibilidade nas relações comerciais. Por isso, continuamos a defender tarifas baixas e a trabalhar para reduzi-las”.
Trump: “vergonha”
Segundo informações da rede CNN, Trump teria dito que a decisão da Suprema Corte foi uma “vergonha” durante um café da manhã na Casa Branca com governadores americanos. A emissora indicou que o presidente alertou que teria um plano B.
Trump mencionou repetidamente as tarifas durante um evento no estado da Geórgia, na tarde de quinta-feira. Ele afirmou que, sem as barreiras, “todo mundo iria à falência”. Trump insistiu que era seu “direito” estabelecer tarifas por ser presidente e que a “linguagem era clara”.
Pelas leis americanas, cabe ao Congresso o poder de estabelecer tarifas. Para os democratas e mesmo alguns republicanos, Trump extrapolou sua autoridade. Durante o processo, a Suprema Corte ouviu quase três horas de argumentos orais em novembro.
O temor é de que, agora, Trump enfrente consequências financeiras. O governo já distribuiu US$ 12 bilhões em receita obtida pelas tarifas para agricultores e projeta quase US$ 1 bilhão em receita tarifária no próximo ano.
Apesar da decisão, o governo Trump insiste que não vai desistir de impor tarifas unilateralmente. Mas a sentença significa que a Casa Branca terá de encontrar novos caminhos legais.
A decisão ainda ocorre num momento em que o governo brasileiro negocia a retirada de tarifas que ainda vigoram contra 22% do fluxo comercial entre os dois países, incluindo aço e alumínio.
Lula e Trump devem se reunir na Casa Branca em março. Mas o Itamaraty sinalizou que apenas haverá um acordo em outras áreas se, durante o encontro, for anunciado a retirada das taxas sobre os bens brasileiros.
A derrota na Suprema Corte não foi a primeira para Trump. Ele ainda enfrentou uma rara reprimenda sobre sua política tarifária, com seis membros de seu próprio partido votando contra ele na Câmara dos Representantes para eliminar as tarifas de Trump sobre o Canadá.
Tarifa sobre americanos
Um dos aspectos mais polêmicos se referia ao impacto das tarifas sobre o consumidor norte-americano.
Em novembro, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, disse que as taxas eram “uma imposição de impostos aos americanos e esse sempre foi o poder central do Congresso”.
De fato, pesquisadores do Banco da Reserva Federal de Nova Iorque calcularam que famílias e empresas pagaram 90% das tarifas impostas no ano passado.
Trump sugeriu o envio de cheques de “reembolso de tarifas” de US$ 2.000 para os americanos — pagos com a receita das tarifas, embora muitos estimem que não haja dinheiro suficiente para cobrir o plano.
A senadora democrata Elizabeth Warren afirmou que nenhuma decisão pode “desfazer o enorme dano que as tarifas de Trump causaram às pequenas empresas, às cadeias de suprimentos americanas e, principalmente, às famílias americanas, obrigadas a pagar preços mais altos por tudo, desde alimentos até moradia”.
“Não existe nenhum mecanismo legal para que os consumidores e muitas pequenas empresas recuperem o dinheiro que já pagaram”, lamentou.
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